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Lei Est. BA 13.567/16 - Lei do Estado da Bahia nº 13.567 de 20.06.2016

DOE-BA: 21.06.2016

(Altera a Lei nº 12.929/2013, que dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia, cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - FUNEBOM e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos II e III do art. 15 da Lei nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 15. (...)

(...)

II - o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, na qualidade de Vice-Presidente;

III - o Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia;

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de junho de 2016.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

João Leão

Secretário do Planejamento

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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