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Lei Est. BA 13.566/16 - Lei do Estado da Bahia nº 13.566 de 20.06.2016

DOE-BA: 21.06.2016

Altera a Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE e dispõe sobre recursos a serem aportados no Fundo Garantidor Baiano de Parcerias - FGBP, criado pela Lei nº 12.610, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso VI do § 1º do art. 1º, o inciso II do art. 3º e o art. 14, todos da Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 1º. (...)

(...)

VI - aportar recursos no Fundo Garantidor Baiano de Parcerias - FGBP, instituído pela Lei nº 12.610, de 27 de dezembro de 2012, observadas as condições estipuladas em Lei.

(...)" (NR)

"Artigo 3º (...)

(...)

II - receitas decorrentes da aplicação de seus recursos depositados em conta administrada pelo DESENBAHIA, inclusive principal e encargos financeiros de empréstimos concedidos;

(...)" (NR)

"Artigo 14. Os saldos existentes na conta do FUNDESE, ao final de cada exercício, poderão ser transferidos para o Tesouro Estadual, preservada a finalidade do FUNDESE e observados os comprometimentos assumidos pelos programas do Fundo." ( continua ... )

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