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Res. Sec. Faz. SP 58/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 58 de 20.06.2016

DOE-SP: 21.06.2016

Altera a Resolução SF-56/09, de 31-08-2009, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto nos artigos e 4º do Decreto 54.179, de 30-03-2009,

Resolve:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Resolução SF-56, de 31-08-2009:

I - o § 2º-C do artigo 2º:

"§ 2º-C. Para os fins do § 2º-B, serão consideradas entidades participantes do programa aquelas cadastradas nos termos da Resolução SF 40/2013 ou das Resoluções Conjuntas SF/SE 01/2013, SF/SEDS 01/2013 e SF/SS 01/2010, no dia 30 de junho ou 31 de dezembro, conforme o período de aquisição dos créditos." (NR);

II - o § 1º do artigo 3º:

"§ 1º. O valor do crédito de cada aquisição será limitado ao valor correspondente a 10 (dez) UFESPs vigente na data da emissão do documento fiscal, bem como ao percentual de 7,5% do valor da aquisição da mercadoria, bem ou serviço, conforme a seguinte fórmula de cálculo: CA (k, m, f) = 7,5% x VA (k, m, f)." (NR).

Art. 2º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 3º ao artigo 8º da Resolução SF-56, de 31-08-2009:

"§ 3º. O valor do crédito de cada aquisição será limitado ao valor calculado pela fórmula do artigo 3º." (NR).

Art. 3º ( continua ... )

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