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Res. Sec. Faz. SP 56/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 56 de 20.06.2016

DOE-SP: 21.06.2016

Altera a Resolução SF-58/08, de 24-10-2008, que institui sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no § 2º do artigo 3º e no inciso III do artigo 4º da Lei 12.685, de 28-08- 2007,

Resolve:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, a alínea "b" do item 10 do Regulamento do Sorteio da Nota Fiscal Paulista, anexo à Resolução SF-58/08, de 24-10-2008:

]"b) deverá ser utilizado por meio de depósito em conta corrente ou poupança, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional, cujo titular seja o próprio contemplado ou outra forma de resgate, observada disciplina específica a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda;" (NR).

Art. 2º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Sorteio da Nota Fiscal Paulista, anexo à Resolução SF-58/08, de 24-10-2008:

I - o item 5.1.4:

"5.1.4. Para efeitos da soma a que se refere o item 5.1.1, o valor utilizado por documento fiscal estará limitado ao teto de R$ 10.000,00." (NR);

II - o item 8.3:

"8.3. Cada consumidor poderá ser contemplado com apenas 1 (um) prêmio por sorteio."(NR).

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os documentos fiscais emitidos a partir de 01-07-2016, que serão utilizados para realização do sorteio ( continua ... )

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