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LC Mun. Ressaquinha/MG 891/01 - LC - Lei Complementar do Município de Ressaquinha/MG nº 891 de 26.11.2001

DOM-Ressaquinha: 26.11.2001

Substitui o Código Tributário do Município de Ressaquinha e dá outras providências.


O Prefeito do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente Lei Complementar altera a Lei nº 670, de 15 de Dezembro de 1994 Código Tributário Municipal, e suas posteriores modificações passa a ter a seguinte redação, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil 1998, no Código Tributário Nacional, estatuto da Cidade e legislação subsequente e na Lei Orgânica do Município.

Art. 2º Este código disciplina a atividade tributária do Município e estabelece normas complementares de Direito Tributário relativas a ela.

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3º A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 4º Somente a lei pode estabelecer:

I - A instituição de tributos ou a sua extinção;

II - A majoração de tributos ou a sua redução;

III - A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - A fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo;

V - A cominação de penalidades para as coes ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º. A lei que estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades, previstas no inciso VI deste artigo:

I - Não poderá instituir tratamento desigual entre os contribuintes ( continua ... )

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