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Lei Mun. Capim Branco/MG 1.087/06 - Lei do Município de Capim Branco/MG nº 1.087 de 28.12.2006

DOM-Capim Branco: 28.12.2006

Altera e consolida o Código Tributário do Município de Capim Branco e dá outras providências:


O Povo do Município de Capim Branco, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

TITULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPITULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente Lei altera e consolida o Código Tributário do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e Legislação Subseqüente, na Lei 10.257, Estatuto da Cidade, na Lei Orgânica do Município e na Lei 1.078/2006, Plano Diretor do Município.

§ 1º. Esta Lei altera o Código Tributário do Município, dispondo sobre os fatos geradores, a incidência, os contribuintes, os responsáveis, as bases de cálculo, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e fiscalização dos tributos Municipais, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária, garantindo a função social da cidade e da propriedade, conforme a Lei 1.078/2006, do Plano Diretor de Capim Branco.

Art. 2º As relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes aplicam-se, além das normas constantes deste Código, as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional e da Legislação posterior que o modifique.

Art. 3º O Sistema Tributário do Município compõe-se dos seguintes, tributos:

I - IMPOSTOS

a) Sobre a propriedade territorial urbana;

b) Sobre a propriedade predial urbana;

c) Sobre serviços de qualquer natureza;

d) Sobre transmissão de bens imóveis.

II - TAXAS

a) Decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa do Município:

1 - De licença para localização;

2 - De fiscalização de funcionamento;

3 - De Licença para funcionamento em horário especial;

4 - De licença para o exercício da atividade de ( continua ... )

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