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Lei Mun. Jeceaba/MG 16/10 - Lei do Município de Jeceaba/MG nº 16 de 30.12.2010

DOM-Jeceaba: 30.12.2010

Institui o Código Tributário do Município de Jeceaba e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Jeceaba aprova,

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º A presente Lei estabelece o Sistema Tributário do Município de Jeceaba - MG, as normas complementares de Direito Tributário a ele relativas e disciplina a atividade tributária do Setor de Arrecadação Municipal.

CAPÍTULO II
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A expressão "Legislação Tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e as relações jurídicas e eles pertinentes.

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - A instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - A majoração de tributos, ou a sua redução;

III - A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - A fixação da alíquota máxima do tributo e da sua base de cálculo;

V - A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe torná-lo mais oneroso.

§ 2º. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 4º A Legislação Tributária do Município observará:

I - As normas constitucionais vigentes;

II - As normas gerais de Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional e nas Leis Complementares subsequentes;

III - A Lei de Responsabilidade ( continua ... )

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