x
x
x
LC Mun. Marialva/PR 271/16 - LC - Lei Complementar do Município de Marialva - PR nº 271 de 16.06.2016

DOM-Marialva: 16.06.2016

(Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 74/2008 com suas alterações, que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Marialva - REFIS, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O Artigo 2º da Lei Complementar nº 74/08, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º O Programa previsto no artigo anterior terá vigência até o dia 31 de outubro de 2016."

Art. 2º O exercício constante nos incisos I, II, III, IV, V e VI do Art. 3º da L.C. nº 74/08 com suas alterações, passa a ser 2.015.

Art. 3º A data constante no Art. 5º da L.C. nº 74/08 passa a ser 31 de outubro de 2.016 e o desconto previsto no inciso I desse Artigo, a ser aplicado sobre a multa e juros de mora, passa a obedecer a seguinte ordem:

"a) Exercício de 2.015 e anteriores 70% (setenta por cento) de desconto."

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva Pr., em 16 de junho de 2.016

Antonieta Dellinati Perez

Prefeita Municipal em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?