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Dec. Mun. Caetanópolis/MG 2.025/15 - Dec. - Decreto do Município de Caetanópolis/MG nº 2.025 de 08.01.2015

DOM-Caetanópolis: 08.01.2015

Dispõe sobre o pagamento do IPTU, ISS e Taxas de Fiscalização de Funcionamento referentes ao exercício de 2016, na forma que menciona, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Caetanópolis, Sr. Evaldo Luiz Cardoso Silva, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, com as disposições da legislação vigente, notadamente o Código Tributário Municipal, Decreta:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2016, poderá ser pago nas seguintes condições;

I - À vista até 30/06/2016, com desconto de 10% (dez por cento);

II - Parceladamente, até 05 (cinco) parcelas, com vencimento no dia 30 de cada mês, com início em 30/07/2015.

Parágrafo único. Para pagamento a prazo, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 15,00 (quinze reais).

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços - ISS, referente ao exercício de 2016, deverá ser pago à vista até 31/03/2016.

Art. 3º As taxas de funcionamento, referente ao exercício de 2016, deverão ser pagas em cota única, com vencimento em 31/03/2016.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Caetanópolis, 08 de janeiro de 2016

Evaldo Luiz Cardoso Silva

Prefeito ( continua ... )

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