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Dec. Mun. Limeira/SP 200/16 - Dec. - Decreto do Município de Limeira/SP nº 200 de 14.06.2016

DOM-Limeira: 17.06.2016

Dispõe sobre as formas de notificação de lançamento do ISSQN - de Ofício, Taxa de Licença para Funcionamento e taxa de Licença para Publicidade ou Propaganda e dá outras providências.


Paulo Cezar Junqueira Hadich, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, No Exercício de suas funções, em atenção às disposições legais,

Considerando que os Tributos Mobiliários podem ser lançados de ofício, sem necessidade de prévia informação do contribuinte, uma vez que as correspondentes Inscrições se encontram devidamente cadastradas junto a municipalidade;

Considerando que o critério que vinha sendo adotado até então mostrou-se defasado não atendendo as atuais necessidades de demanda, agilidade, controle e economia do processo compreendendo a impressão e envio via postal com coleta de assinatura do notificado;

Considerando as reiteradas decisões da justiça no sentido de que o simples envio das notificações via postal e sua divulgação já basta para que legalmente, e para todos os fins, considerem-se notificados do lançamento e da constituição do crédito tributário, e

Considerando o disposto na Lei nº 1.890/83 (Código Tributário Municipal), Decreta:

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Fazenda, através do Departamento de Receita e Fiscalização, autorizada a proceder ao lançamento e a entrega das notificações de lançamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - Modalidade "de-ofício", da Taxa de Licença para Funcionamento e da Taxa de Licença para Publicidade ou Propaganda, do exercício de 2016, por via postal, sem aviso de recebimento, no endereço de entrega que constar no Cadastro Mobiliário Municipal.

Parágrafo único. O lançamento e a entrega serão precedidos de edital publicado no jornal oficial do município, contendo a data de início e término da distribuição a serem efetuadas pelos Correios.

Art. 2º Para todos os efeitos de direito presume-se feita a notificação do lançamento tributário correspondente, 5 (cinco) dias após o término da entrega das notificações de lançamentos pelos Correios.

( continua ... )

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