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Dec. Mun. Caetanópolis/MG 2.026/16 - Dec. - Decreto do Município de Caetanópolis/MG nº 2.026 de 08.01.2016

DOM-Caetanópolis: 08.01.2016

Dispõe sobre os valores adotados pela Fazenda Municipal para o contribuinte submetido ao regime de estimativa anual na forma que relaciona, no âmbito do Município de Caetanópolis, no ano de 2016.


Evaldo Luiz Cardoso Silva, Prefeito Municipal de Caetanópolis/MG, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as disposições contidas na legislação vigente, notadamente o Código Tributário Municipal e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Caetanópolis/MG; Decreta:

Art. 1º O Contribuinte submetido ao regime de estimativa anual, definido no art. 276, do CTM, poderá, a requerimento, parcelar o tributo em prestações mensais, até o limite de 12 prestações, observado o seguinte:

I - Valor do imposto até R$ 53,58 (Cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos) em parcela única.

II - Valor do imposto até R$ 89,46 (oitenta e nove e quarenta e seis centavos) em quatro prestações consecutivas.

III - Valor do imposto até R$ 143,21 (Cento e quarenta e três e vinte e um centavos) em seis prestações consecutivas.

IV - Valor do imposto até R$179,00 (Cento e setenta e nove reais) em oito prestações consecutivas.

V - Valor do imposto até R$ 214,82 (Duzentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos) em dez prestações consecutivas.

VI - Valor do imposto até R$ 268,40 (Duzentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos) em doze prestações consecutivas.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de Janeiro de 2016 para convalidar atos.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Caetanópolis/MG, 08 de Janeiro de 2016.

Evaldo Luiz Cardoso Silva

Prefeito ( continua ... )

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