Decreto do Estado do Maranh�o n� 31.865 de 14.06.2016 (Regulamenta o Processo da Consulta, previsto nos artigos 215 a 225 da Lei n� 7.799/02, que disp�e sobre o

Dec. Est. MA 31.865/16 - Dec. - Decreto do Estado do Maranh�o n� 31.865 de 14.06.2016

DOE-MA: 16.06.2016
Regulamenta o Processo da Consulta, previsto nos artigos 215 a 225 da Lei n� 7.799/02, que disp�e sobre o Sistema Tribut�rio do Estado do Maranh�o.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANH�O, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constitui��o Estadual,
DECRETA:
Art. 1� Este Decreto regulamenta o Processo da Consulta, previsto nos artigos 215 a 225 da Lei n� 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que disp�e sobre o Sistema Tribut�rio do Estado do Maranh�o.
CAP�TULO I
DA LEGITIMIDADE
Art. 2� A consulta poder� ser formulada pelo sujeito passivo de obriga��o tribut�ria principal ou acess�ria, conforme o disposto nos artigos 121 e 122 do C�digo Tribut�rio Nacional - CTN (Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966).
� 1�. No caso de pessoa jur�dica, a consulta ser� formulada pelo estabelecimento matriz, sendo formulada pelo estabelecimento filial quando apenas este for vinculado ao fato determinado.
� 2�. N�o ser� admitida a apresenta��o de consulta formulada por mais de um sujeito passivo em um �nico processo, ainda que sejam partes interessadas no mesmo fato, envolvendo a mesma mat�ria, fundada em id�ntica norma jur�dica.
CAP�TULO II
DOS REQUISITOS
Art. 3� A consulta dever� ser formulada por escrito, conforme os modelos constantes nos Anexos I e II deste Decreto, dirigida ao Gestor Chefe da �rea indicada no caput do art. 5� e apresentada na unidade de atendimento da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ do domic�lio tribut�rio do consulente.
� 1�. A consulta poder� ser formulada:
I - por meio eletr�nico, mediante a utiliza��o do portal de servi�os e comunica��es eletr�nicas da SEFAZ denominado Domic�lio Tribut�rio eletr�nico - DT-e, na forma da ( continua ... )

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