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Dec. Est. AL 49.017/16 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 49.017 de 17.06.2016

DOE-AL: 20.06.2016

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 123, de 12 de dezembro de 1997, e 31, de 04 de abril de 2003, que dispõem sobre isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao programa de modernização e consolidação da infraestrutura acadêmica das IFEs e HUs.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 123, de 12 de dezembro de 1997, publicado no DOU em 18 de dezembro de 1997, e 31, de 04 de abril de 2003, publicado no DOU em 09 de abril de 2003, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-21272/2003,

DECRETA:

Art. 1º A Parte II, do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido o item 106, com a seguinte redação:

"106 - As operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários" instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto (Convênios ICMS nºs 123/1997 e 31/2003).

Nota 1. A isenção de que trata este item alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições ( continua ... )

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