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Dec. Est. AL 49.011/16 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 49.011 de 17.06.2016

DOE-AL: 20.06.2016

Altera o Decreto Estadual nº 36.059, de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos de duas rodas motorizados, para introduzir as disposições da Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2014, do convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, da Lei Estadual nº 7.742, de 09 de outubro de 2015, e dos convênios ICMS 153 e 155, de 11 de dezembro de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista as disposições da Lei Complementar Federal nº 147, de 2014, que alterou a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do Convênio ICMS 92, de 2015, alterado pelo Convênio ICMS 146, de 11 de dezembro de 2015, da Lei Estadual nº 7.742, de 2015, que alterou a Lei Estadual nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, e dos Convênio ICMS 153 e 155, de 2015, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-4333/2016,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 36.059, de 1994, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o caput do art. 1º:

"Artigo 1º Nas operações interestaduais com veículos novos motorizados, classificados na posição 8711 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/ Sistema Harmonizado - NBM/SH, e na posição 26.001.00 do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, fica atribuída ao estabelecimento importador e ao estabelecimento industrial fabricante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido na subsequente saída ou na entrada com destino ao ativo imobilizado (Convênios ICMS 52/93, 09/01 e ( continua ... )

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