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Dec. Est. AL 49.014/16 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 49.014 de 17.06.2016

DOE-AL: 20.06.2016

Obs.: Rep. DOE de 22.06.2016

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 91/12, de 28 de setembro de 2012, relativamente à redução de carga tributária do ICMS no fornecimento de refeições.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-24548/2013,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 91/12, de 28 de setembro de 2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 15/12, publicado no DOU de 23 de outubro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido do item 42, com a seguinte redação:

"42 - No fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuando, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, a base de cálculo fica reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS nº 91/12)

Nota 1. Para fins de adoção do benefício previsto neste item, deverá o contribuinte declarar sua opção de adesão em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, caso em que não poderá haver alternância do regime dentro do mesmo ( continua ... )

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