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Dec. Est. AL 49.013/16 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 49.013 de 17.06.2016

DOE-AL: 20.06.2016

Altera o Decreto Estadual nº 2.390, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com produtos de informática e automação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-11119/2015,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto Estadual nº 2.390, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de junho de 2016, 200º da Emancipação Política e 128º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador

DECRETO Nº 49.013, DE 17 DE JUNHO DE 2016.

ANEXO ÚNICO

ÍTEM CÓDIGO NCM/SH DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS
01 3215.11.00 Tintas pretas, de impressão
02 3215.19.00 Outras tintas de impressão
( continua ... )

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