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Dec. Est. AC 4.937/16 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 4.937 de 17.06.2016

DOE-AC: 20.06.2016

(Decreta horário de expediente corrido nas repartições públicas estaduais no dia 21.6.2016.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que o Brasil sediará as Olimpíadas 2016, no Estado do Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO a tradição de revezamento da Tocha Olímpica pelo país, o que representa um importante símbolo das Olimpíadas,

CONSIDERANDO a celebração do evento na cidade de Rio Branco - AC, no dia 21 de junho de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Decretar horário de expediente corrido nas repartições públicas estaduais, das 07h30min às 13h30min, no dia 21 de junho de 2016, terça-feira.

Parágrafo único. Ficam os Secretários de Estado e as demais autoridades da Administração Pública Estadual autorizados a convocar servidores para expediente normal, conforme necessidade de serviço.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica ao atendimento nas unidades de saúde e no Hospital das Clinicas, neste incluídos os serviços de Atendimento Médico Especializado, Serviço de Apoio Diagnóstico, Setores de Internação, Centro Cirúrgico, Unidade de Tratamento Intensivo - UTI, Central de Agendamento de Cirurgias e Hospital Dia.

Art. 3º O atendimento dos serviços públicos essenciais deverá ser garantido pelos Órgãos e entidades da Administração Estadual, por intermédio de escalas de serviço ou plantão.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 17 de junho de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e 55º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do ( continua ... )

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