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Port. Sec. Faz. - MT 109/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 109 de 17.06.2016

DOE-MT: 17.06.2016

(Prorroga o termo de inicio da vigência da Portaria nº 249/2015, que estabelece a obrigatoriedade do uso de certificação digital para acesso a aplicativos e sistemas informatizados da Secretaria de Estado de Fazenda.)


 
Ementa oficial: Prorroga o termo de início da vigência da Portaria nº 249/2015-SEFAZ, de 23/12/2015 (DOE de 28/12/2015).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, em conjunto com o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA e com a SECRETÁRIA ADJUNTA EXECUTIVA,

CONSIDERANDO a necessidade de se otimizarem recursos suficientes para promover a universalização do uso de certificação digital para acesso aos sistemas fazendários;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para 1º de agosto de 2016 o termo de início da vigência da Portaria nº 249/2015-SEFAZ, de 23/12/2015 (DOE de 28/12/2015).

Parágrafo único Em decorrência do disposto no caput deste artigo, a referência a "1º de março de 2016" constante do artigo 4º da citada Portaria deve ser substituída por "1º de agosto de 2016".

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2016.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA - SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 17 de junho de 2016.

PAULO BRUSTOLIN

SECRETÁRIO DE ESTAO DE FAZENDA

(original assinado)

ADILSON GARCIA RÚBIO

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(original assinado)

MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA ( continua ... )

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