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Dec. Est. CE 31.968/16 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.968 de 15.06.2016

DOE-CE: 17.06.2016

(Altera os anxs. I e II do Decreto nº 31.066/2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera os anexos I e II do Decreto nº 31.066, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização permanente da legislação tributária, notadamente no que se refere ao Decreto nº 31.066, 28 de novembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 31.066, de 28 de novembro de 2012, passa a vigorar com nova redação dos Anexos I e II, nos seguintes termos:

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 31.066, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012

CNAE-FISCALDESCRIÇÃO DA CNAE-FISCAL
2621-3/00Fabricação de equipamentos de informática
2622-1/00Fabricação de periféricos para equipamentos de informática
4651-6/01Comércio atacadista de equipamentos de informática
4651-6/02Comércio atacadista de suprimentos de informática
4649-4/07Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e ( continua ... )

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