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Lei Mun. Londrina/PR 12.424/16 - Lei do Município de Londrina/PR nº 12.424 de 17.06.2016

DOM-Londrina: 17.06.2016

Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais para conta única do Tesouro Municipal de Londrina, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015 e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar a sistemática de transferência dos depósitos judiciais para conta única do Tesouro Municipal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.

Parágrafo único. Os depósitos judiciais em dinheiro referentes a processos judiciais, nos quais o Município seja parte, deverão ser efetuados em instituição financeira oficial federal.

Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes procedimentos para a implementação da sistemática de transferência dos depósitos judiciais de que trata o artigo anterior:

I - a transferência, pela instituição financeira oficial, para a conta única do Tesouro do Município de Londrina de até 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais, bem como seus respectivos acessórios;

II - a autorização ao Poder Executivo pela presente Lei para a instituição e manutenção de fundo de reserva, destinado a garantir a restituição de parcelas dos depósitos judiciais repassadas ao Município de Londrina, observadas as disposições da legislação federal pertinente;

III - o fundo de reserva é destinado a garantir a restituição da parcela transferida e será composto pelo montante dos depósitos judiciais não repassados ao Tesouro Municipal, cujo saldo não poderá ser inferior a 40% (quarenta por cento) do total dos depósitos de que trata o artigo 1º desta Lei, acrescido da remuneração que lhes for atribuída;

IV - o tratamento segregado dos depósitos judiciais pela instituição financeira oficial;

V - a remuneração dos valores recolhidos ao fundo equivalente à taxa ( continua ... )

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