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Port. Sec. Rec. Est. - PB 107/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 107 de 16.06.2016

DOE-PB: 18.06.2016

(Institui no âmbito da Secretaria de Estado da Receita a Auditoria de Qualidade dos Procedimentos Fiscais.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, Considerando que a excelência na qualidade dos trabalhos de auditoria deve ser meta a ser perseguida constantemente pela autoridade fiscal; Considerando que a atividade administrativa fiscal é plenamente vinculada, não permitindo à autoridade fiscal liberdade para apreciar a conveniência ou a oportunidade de agir; Considerando que a legalidade e a eficiência são princípios basilares que norteiam a Administração Pública, em especial a Administração Tributária; Considerando a necessidade da Secretaria de Estado da Receita de dispor de instrumentos, meios e recursos humanos necessários ao acompanhamento e análise da qualidade dos trabalhos desenvolvidos pelos auditores fiscais, inclusive perante contribuintes,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir no âmbito da Secretaria de Estado da Receita a Auditoria de Qualidade dos Procedimentos Fiscais objetivando assegurar a consecução dos princípios que norteiam a Administração Pública e a otimização dos trabalhos de auditoria fiscal.

§ 1º. Compreende-se Auditoria de Qualidade dos Procedimentos Fiscais como sendo o conjunto de ações desenvolvidas pela Equipe de Auditoria de Procedimentos, subordinada ao Secretário Executivo da Secretaria de Estado da Receita, que busca assegurar que o auditor fiscal observará os padrões de auditoria estabelecidos no Roteiro Básico de Fiscalização de Estabelecimentos, no Manual de Procedimentos de Fiscalização da Substituição Tributária e do Comércio Exterior e no Manual de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, no que couber, bem como as normas tributárias vigentes.

§ 2º. A Auditoria de Qualidade dos Procedimentos Fiscais contemplará também as ações de monitoramento de estabelecimentos e de fiscalização de mercadorias em trânsito, quando possíveis, observados os critérios objetivos dispostos na ( continua ... )

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