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Dec. Est. ES 3.985-R/16 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.985-R de 17.06.2016

DOE-ES: 20.06.2016

Estabelece os procedimentos e requisitos necessários para adesão dos Municípios ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte - SUSAF/ES, para o comércio intermunicipal de produtos de origem animal, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 618, de 10/02/2012, que institui o Estatuto da Estadual da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, III da Constituição Estadual, de acordo com as disposições do art. 89 da Lei complementar nº 618, de 10/02/2012, que instituiu o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte - SUSAF/ES, em conformidade com as informações constantes do Processo nº 74375687, e

( Considerando a necessidade de atualização da regulamentação dos critérios de equivalência para a adesão dos municípios ou consórcios de municípios ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte - SUSAF/ES e as competências estabelecidas no art. 94 da Lei complementar nº 618/2012,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos e requisitos para o reconhecimento da equivalência dos Serviços de Inspeção dos Municípios, para adesão individual ou por meio de consórcios, ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte - SUSAF/ES, na forma deste Decreto.

Art. 2º Para efeito deste Decreto, será considerado:

I - Serviço de Inspeção Coordenador: Serviço de Inspeção Estadual localizado no Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Animal - DDSIA/IDAF;

II - Serviço de Inspeção Solicitante: Serviços de Inspeção dos municípios ou consórcios de municípios que solicitem adesão ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte - SUSAF/ES;

III - Auditoria ( continua ... )

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