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Port. Sec. Faz. - MT 108/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 108 de 16.06.2016

DOE-MT: 17.06.2016

Institui o Programa de Acompanhamento Fiscal de Contribuintes do ICMS - PAF e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais, em conjunto com o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se implementarem medidas que otimizem o trabalho de fiscalização, atingindo maior número de contribuintes e garantindo a obtenção da receita;

CONSIDERANDO a necessidade de se conferir maior agilidade e efetividade aos processos de gestão de programas de acompanhamento fiscal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda - SARP/SEFAZ, o Programa de Acompanhamento Fiscal de Contribuintes de Tributos e Fundos Estaduais - PAF.

§ 1º. O PAF tem por objetivo geral a disseminação do risco fiscal, como forma de desestímulo à prática de ilícitos tributários, mediante a ampliação da atuação do fisco junto aos contribuintes.

§ 2º. Para os fins do disposto nesta portaria, o PAF terá dois eixos:

I - desenvolvimento, em caráter extraordinário, por servidores, lotados nas demais unidades da SARP, de atividades adicionais às atividades fiscalizatórias desenvolvidas no âmbito da Superintendência de Fiscalização - SUFIS;

II - suplementação da força-trabalho à disposição da Superintendência de Fiscalização - SUFIS.

Art. 2º Os objetivos específicos do PAF serão definidos pelo Comitê Setorial da Receita - CSR, mediante proposta da SARP/SEFAZ, ouvida a Unidade Executiva da Receita Pública - UERP.

§ 1º. Para consecução dos seus objetivos específicos, o PAF poderá ser desdobrado em módulos ou subprogramas.

§ 2º. Para fins de execução do PAF, compete, ainda, ao Comitê Setorial da Receita - CSR:

I - aprovar os critérios de seleção de contribuintes para inclusão no Programa, de acordo com os objetivos definidos;

II - aprovar a relação dos contribuintes incluídos no Programa, em conformidade com os objetivos definidos e/ou critérios de seleção adotados, bem como suas alterações;

III - ( continua ... )

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