x
x
x
Port. SAF - RJ 2.066/16 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 2.066 de 17.06.2016

DOE-RJ: 20.06.2016

(Altera o Anx. I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação, diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I da portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação, diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa. Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010

INSCRIÇÃO ESTADUAL CNPJ EMPRESA PROCESSO Nº DATA DE INÍCIO DATA DE TÉRMINO
78.753.889 10.700.600/0002-05 3 RIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA E-04/233336/2010 06/01/2010 30/06/2011

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 06/01/2010, com término em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?