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Port. SIT 546/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 546 de 15.06.2016

D.O.U.: 20.06.2016

(Prorroga o prazo da consulta pública o texto técnico básico de revisão do Anx. 5 (Atividades Perigosas em Motocicleta) da NR-16 (Atividades e Operações Perigosas).)


 
Ementa Oficial: Prorroga o prazo da consulta pública o texto técnico básico de revisão do Anexo 5 (Atividades Perigosas em Motocicleta) da NR-16 (Atividades e Operações Perigosas).

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e no art. 4º da Portaria MTE nº 1.127, de 02 de outubro de 2003, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 30 (tinta) dias o prazo referente à consulta pública do texto técnico básico de revisão do Anexo 5 (Atividades Perigosas em Motocicleta) da Norma Regulamentadora nº 16 (Atividades e Operações Perigosas), dada pela Portaria SIT nº 530, de 15 de abril de 2016, disponível no link http://consultaspublicas.mte.gov.br/inter/consultas- publicas/acesso/acesso.seam.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA TERESA PACHECO ( continua ... )

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