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ADE IRF/ALF/SÃO PAULO 11/16 - ADE - Ato Declaratório Executivo Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo e da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo - IRF/ALF/SÃO PAULO nº 11 de 14.06.2016

D.O.U.: 20.06.2016

Convalida atos de destinação de mercadorias emitidos no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso da competência que lhe confere o art. 43, inciso IV, da Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, cumulado com o art. 12 da Portaria MF nº 282, de 09 de junho de 2011, com o art. 803, § 7º do Decreto nº 6.759, de 02 de fevereiro de 2009, e com o art. 538 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, declara:

Art. 1º Ficam convalidados, desde a data de sua emissão, todos os atos de destinação de mercadorias ou de retorno à disponibilidade e as propostas de destruição de mercadorias emitidos no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no período de 21 de fevereiro de 2011 até a data de publicação deste Ato Declaratório Executivo no Diário Oficial da União, com exceção daqueles que tenham sido tornados expressamente sem efeito por atos posteriores.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO DE FIGUEIREDO ( continua ... )

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