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Port. MF 202/16 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 202 de 17.06.2016

D.O.U.: 20.06.2016

(Dispõe reajuste das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras providências.)


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. nº 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 70, incisos I e II, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e considerando a solicitação do Ministério das Comunicações e os termos da Nota Técnica nº 48/ COGPC/SEAE/MF, de 3 de maio de 2016, resolve:

Art. 1º O reajuste das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a ser aprovado pelo Ministério das Comunicações, nos termos do art. 32 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, deverá observar os limites constantes do Anexo a esta Portaria e o disposto na Portaria MF nº 244, de 25 de março de 2010.

Art. 2º Qualquer outro reajuste das tarifas mencionadas no art. 1º somente poderá ser implementado depois de decorridos 12 (doze) meses, no mínimo, observado o disposto no art. 70 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

ANEXO I

Aplicação linear do percentual de 10,641% sobre todo o rol de tarifas e preços públicos cobrados pela ECT na prestação dos serviços postais de monopólio, conforme §1º do Art. 3º da Portaria MF nº 244/2010 (sem arredondamento, até a quarta casa decimal).

( continua ... )

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