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Lei Est. ES 10.541/16 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.541 de 17.06.2016

DOE-ES: 20.06.2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos e subprodutos de origem animal no Estado do Espírito Santo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei regula a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos e subprodutos de origem animal, destinados à alimentação humana ou não, produzidos no Estado do Espírito Santo.

Art. 2º São objetos da inspeção e fiscalização previstas nesta Lei:

I - os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos;

II - o pescado e seus derivados;

III - o leite e seus derivados;

IV - os ovos e seus derivados; e

V - o mel de abelha, a cera e seus derivados.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Inspeção: atividade privativa dos médicos veterinários, auxiliados por pessoal previamente treinado que abrange a inspeção ante-mortem, inspeção post-mortem, julgamento, condenação e destinação de animais e suas partes, atendimento do bem-estar animal, verificação dos procedimentos operacionais de abate, verificação dos autocontroles das empresas, treinamento do pessoal que auxiliará na execução das atividades de abate, embalagem e estocagem de produtos e subprodutos, recebimento de matérias primas, acompanhamento da expedição dos produtos e as condições higiênico-sanitárias dos equipamentos e instalações; e

II - Fiscalização: ação direta, privativa e não delegável dos órgãos do Poder Público, efetuada por servidores públicos com poder de polícia administrativa, para a verificação do cumprimento das determinações da legislação específica e dispositivos regulamentares, abrangendo os aspectos industriais e sanitários dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, e seus subprodutos, relacionados aos processos e sistemas de controle industriais, nas etapas de recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, ( continua ... )

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