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LC Mun. Ewbank da Câmara/MG 3/05 - LC - Lei Complementar do Município de Ewbank da Câmara/MG nº 3 de 24.06.2005

DOM-Ewbank da Câmara: 24.06.2005

Dispõe sobre a cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) do Município de Ewbank da Câmara e dá outras providências.


Eu, o Prefeito Municipal de Ewbank da Câmara/MG

Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A presente Lei Complementar altera a Legislação Municipal no que se refere à cobrança do ISSQN.

Art. 2º Esta Lei disciplina a atividade tributária referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza do Município e estabelece normas complementares de Direito Tributário relativo a ela.

Art. 3º O fato gerador do Imposto Sobre Serviços ISS é a prestação por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços definidos na Lei Federal, de acordo com os serviços relacionados com o Anexo único integrante desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação serviço prestado.

Art. 4º O imposto não incide sobre:

I - As exportações de serviços para exterior do país;

II - A prestação de serviços em relação de emprego, dos ( continua ... )

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