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Lei Mun. Monte Alegre dos Campos/RS 287/02 - Lei do Município de Monte Alegre dos Campos/RS nº 287 de 26.12.2002

DOM-Monte Alegre dos Campos: 26.12.2002

(Altera a Lei nº 158/2001, que regulamenta a incidência, lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras Providências.)


Gilmar de Almeida Boeira, Prefeito Municipal de Monte Alegre dos Campos, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 13, nos seus incisos II, III alíneas a), b) ,c), d) e e) terão a seguinte relação:

II - Serviços de Táxi e transporte Escolar: Empresa, por ano e por veículo: R$ 15,00; mais 2% pelo movimento;

III - Prestação de Serviços Tributados com base no preço do serviço (Movimento Econômico):

a) Diversões Públicas - 3%(três por cento);

b) Serviços de Execução de obras civis ou hidráulicas - 2% (dois por cento);

c) Agenciamento, corretagem, comissões e qualquer tipo de intermediação 2% (dois por cento):

d) Transporte - 2% (dois por cento);

e) Qualquer tipo de prestação de serviços não previstos nos números anteriores 2% (dois por cento)."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário essa Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Monte Alegre dos Campos, 26 de Dezembro de 2002.

Gilmar de Almeida Boeira

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

José Alexandre Moraes dos Campos

Secretário Municipal de ( continua ... )

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