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Lei Mun. Votuporanga/SP 5.792/16 - Lei do Município de Votuporanga/SP nº 5.792 de 15.06.2016

DOM-Votuporanga: 16.06.2016

(Altera a Lei nº 5.779, que modifica a legislação municipal sobre o Plano de Desenvolvimento Econômico de Votuporanga, e dá outras providências.)


Faço saber que a Câmara Municipal de Votuporanga aprovou e eu, nos termos do artigo 53, III da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 5 779, de 24 de maio de 2016, que dispõe sobre acréscimo de dispositivo à Lei nº 3781 de 09 de dezembro de 2004 com nova redação dada pela Lei nº 4637, de 16 de julho de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22-B. O Município poderá celebrar contrato de locação e se responsabilizar pelo pagamento total desta, pelo período de até 10 (dez) anos, para empresas que se transferirem de outros municípios e/ou instalem sua matriz ou filial no território municipal, após análise e aprovação do COMDE - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e desde que preencha os seguintes requisitos:

I - Apresente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico ou outra que a substituir, anualmente, 1.000 (hum mil) ou mais pessoas empregadas diretamente, fazendo prova oficial desta exigência; e,

II - Tenha recolhimento de ISSQN - Imposto sobre serviços de qualquer natureza igual ou superior ao valor do aluguel de que trata o caput deste artigo, em aferição feita a cada 12 (doze) meses.

Parágrafo único. O não cumprimento do inciso II no período apontado resultará em:

a) Ressarcimento da diferença entre o recolhimento a menor do ISSQN - Imposto sobre serviços de qualquer natureza e o valor do aluguel aos cofres municipais, no 10º (décimo) dia útil após o transcurso do ano de aferição;

b) A juízo da Administração Pública, na rescisão do contrato de locação, respondendo a empresa com as sanções resultantes da rescisão."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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