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Dec. Mun. Alegrete/RS 533/15 - Dec. - Decreto do Município de Alegrete/RS nº 533 de 01.12.2015

DOM-Alegrete: 01.12.2015

Fixa data de vencimentos do ISSQN, para o exercício de 2016.


O Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 101, IV, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a solicitação realizada através do Memorando nº 319/2015, da Secretaria de Finanças;

Considerando a necessidade de estabelecer o vencimento dos Impostos sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o disposto na Lei Complementar nº 044/2011 e suas alterações Lei Complementar nº 046/2012 e Lei Complementar nº 054/2015, Decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidos os vencimentos do Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o disposto na Lei Complementar nº 044/2011 e suas alterações Lei Complementar nº 046/2012 e Lei Complementar nº 054/2015, nas seguintes condições:

I - Vencimento do ISSQN com alíquota fixa, nas datas: 31 (trinta e um) de Março, 30 (trinta) de Junho, 30 (trinta) de Setembro e 20 (vinte) de Dezembro;

II - Vencimento do ISSQN com alíquota variável, no dia 20 (vinte) do mês subsequente a prestação de serviço;

III - Vencimento do ISSQN de substituição (Responsabilidade Tributária), no dia 10 (dez) do mês subsequente a prestação de serviço.

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.

Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 01 de dezembro de 2015.

Erasmo Guterres Silva

Prefeito do Alegrete-RS

Registre-se e publique-se:

Ana Maria Flores da Cunha Thompson Flores

Secretária de ( continua ... )

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