x
x
x
Dec. Mun. Alegrete/RS 493/15 - Dec. - Decreto do Município de Alegrete/RS nº 493 de 17.11.2015

DOM-Alegrete: 17.11.2015

(Dá nova redação ao art. 9º do Decreto nº 251/2014, que dispõe sobre obrigações acessórias relativas ao ISSQN.)


O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 101, IV, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o teor do Memorando nº 309/2015;

Considerando a solicitação da Sra. Diretora Geral da Secretaria de Governo;

Decreta:

Art. 1º Dá nova redação ao art. 9º do Decreto nº 251, de 26 de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º As Instituições Financeiras e/ou Bancos comerciais deverão declarar e emitir a respectiva guia de recolhimento no endereço eletrônico da Prefeitura: www.alegrete.rs.gov.br, no link nfse.alegrete.rs.gov.br, tanto no que se refere a serviços tomados, quanto aos serviços próprios, prestados aos clientes."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo José Rubens Pillar, em Alegrete, 17 de novembro de 2015.

Erasmo Guterres Silva

Prefeito do Alegrete-RS

Registre-se e publique-se:

Ana Maria Flores da Cunha Thompson Flores

Secretária de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?