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Res. COINDICE/ICMS - GO 124/16 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 124 de 18.04.2016

DOE-GO: 17.06.2016

Republica os índices finais de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2016, conforme decisões judiciais destacadas.


O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2º, II do seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

Considerando o disposto nos arts. 158, parágrafo único e 107, § 1º das Constituições da República e Estadual, respectivamente;

Considerando o Ofício nº 097/2016 - PTr/OCD, que informou ter sido dado procedência ao julgamento do Agravo de Instrumento nº 390126-75.2015.8.09.0000 (201593901267), interposto pelo Estado de Goiás, em que ficou reconhecida a incompetência absoluta do juízo da comarca de Maurilândia para a apreciação do Mandado de Segurança nº 201303994342, impetrado pelo município de Turvelândia, remetendo os autos para a Comarca de Goiânia e tornando nulos todos os atos praticados pelo juiz incompetente até então, especialmente a medida liminar deferida nos autos que determinou a exclusão dos CFOP?s (Códigos Fiscais de Operações e Prestações) 1252, 2252, 1653 e 2653 da base de cálculo do valor adicionado da Usina Vale do Verdão S/A, IE nº 10.039.617-8, acrescentando o montante de R$23.501.479,00 (vinte e três milhões quintos e um mil e quatrocentos e nove reais), ao Valor Adicionado do ano base 2014, do município de Turvelândia;

Considerando o Ofício nº 171/2016 - PTr/OCD, que informou ter sido dado procedência ao julgamento do Agravo de Instrumento nº 80750-07.2016.8.09.0000 (2016690807504), interposto pelo Estado de Goiás, em que foi deferida liminar pleiteada para suspender os efeitos da medida liminar deferida nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer nº 201504186715, requerida pelo município de Edéia, que determinou a exclusão dos valores de R$ 119.402.083,67 (cento e dezenove milhões quatrocentos e dois mil e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos), referente ao ano base 2013, e de R$ 182.628.248,66 (cento e oitenta e dois milhões seiscentos e vinte e oito mil e duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), referente ao ano base de 2014, do CFOP (Códigos Fiscais de Operações e Prestações) 2116, da empresa Tropical Bioenergia S/A, IE nº 10.403.013-5;

Considerando o que determina o § 9º do ( continua ... )

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