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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 15/16 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 15 de 15.06.2016

DOE-MA: 17.06.2016

Revoga incisos III e IV do Art. 98, acrescenta o Art. 98-A e Parágrafo único ao do RICMS/2003 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a dispor sobre obrigações acessórias relativas a tributos estaduais e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre essa autorização, determinando que seja a referida matéria incorporada à legislação estadual mediante Resolução Administrativa, considerando ainda a previsão do, § 3º, inciso III do Art. 89,

RESOLVE

Art. 1º Revogar os incisos III e IV do Parágrafo único do Art. 98 do Regulamento do ICMS-RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003;

Art. 2º Acrescentar o Art. 98-A e o Parágrafo único ao Regulamento do ICMS-RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, com as redações a seguir:

I - o Art. 98-A:

"Artigo 98-A O produtor rural pessoa física ou jurídica, que possua a qualquer título, imóvel rural com área igual ou superior a mil hectares, fracionada ou não, quando da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, deverá apresentar junto às informações que comprovem a posse ou a propriedade do imóvel rural, os arquivos eletrônicos da área total do imóvel e da área cultivada nos formatos shapefile, KML ou planilha XLS contendo indicativos de vértices com respectivas coordenadas X e Y (ESTE E NORTE) com sistema de projeção UTM datum sirgas ( continua ... )

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