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Res. SF/SBC 567/16 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC nº 567 de 18.04.2016

DOM-São Bernardo do Campo: 17.06.2016

Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal via rede mundial de computadores "internet" e dá outras providências.


PAULO JOSÉ DE ALMEIDA, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973, e

Considerando o disposto nos artigos 62 e 62A da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, e suas alterações;

Considerando a necessidade de disciplinar a concessão de parcelamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal realizado por meio da rede mundial de computadores "internet".

RESOLVE:

Art. 1º Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, relativos a tributos ou outras rendas, sobre os quais não haja qualquer questionamento administrativo ou judicial, poderão ser objeto de pagamento parcelado requerido voluntariamente por meio da rede mundial de computadores "internet".

§ 1º. Poderão formular o requerimento:

a) Pelo contribuinte ou responsável pelos débitos, seus ascendentes ou descendentes em primeiro grau, cônjuge ou seu representante legal, devendo o requerente identificar-se pelo CPF - Cadastro de Pessoa Física, ficando responsável pela veracidade das informações fornecidas.

b) Por terceiro ou interessado, devendo o requerente identificar-se pelo CPF - Cadastro de Pessoa Física, ficando responsável pela veracidade das informações fornecidas.

§ 2º. O acesso ao serviço de parcelamento de débitos disponibilizado no site, se dará mediante o do fornecimento do número da inscrição imobiliária ou mobiliária e a identificação do proprietário através do número do CPF - Cadastro de Pessoa Física ou CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, os quais deverão ( continua ... )

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