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Port. F/CIS-RJ 238/16 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 238 de 16.06.2016

DOM-Rio de Janeiro: 17.06.2016

(Acrescenta Código de Atividades Econômicas que especifica.)


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20/12/89;

CONSIDERANDO as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24/12/84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2814, de 14/06/99;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

CRIAR:

No Grupo de Atividades 4 - Comércio varejista e serviços sujeitos ao ICMS:

Subgrupo 4.33 - Estabelecimentos Comerciais de Líquido e Comestíveis.

Código 4.33.62-4-PADARIA SEM FABRICO DE PÃO.

Código 4.33.63-2-PADARIA COM FABRICO DE PÃO EM FORNO A LENHA.

Código 4.33.64-0-PADARIA COM FABRICO DE PÃO EM FORNO A ÓLEO, GÁS OU ELÉTRICO.

Código 4.33.65-9-CONFEITARIA SEM FABRICO DE PÃO.

Código 4.33.66-7-CONFEITARIA COM FABRICO DE PÃO EM FORNO A LENHA.

Código 4.33.67-5-CONFEITARIA COM FABRICO DE PÃO EM FORNO A ÓLEO, GÁS OU ELÉTRICO.

No Grupo de Atividades 9 - Atividades Auxiliares ou Complementares:

Subgrupo 9.10-Atividades Auxiliares ou Complementares.

Código 9.10.45-7 - CRECHE PARA USO EXCLUSIVO DA PRÓPRIA FIRMA.

INIBIR:

No Grupo de Atividades 4 - Comércio varejista e serviços sujeitos ao ICMS:

Subgrupo 4.33 - Estabelecimentos Comerciais de Líquido e Comestíveis.

Código 4.33.21-7-CONFEITARIA.

Código 4.33.22-5-PADARIA.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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