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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 41.832/16 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 41.832 de 16.06.2016

DOM-Rio de Janeiro: 17.06.2016

Dispõe sobre os depósitos administrativos tributários e não tributários.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação, e

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015;

DECRETA:

Art. 1º Os depósitos administrativos tributários e não tributários efetuados no âmbito do Município poderão ser utilizados para pagamento de despesas orçamentárias, conforme estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, no montante de 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos.

Art. 2º Fica instituído Fundo de Reserva, no montante de 30% (trinta por cento) do valor atualizado dos depósitos, destinado a garantir os levantamentos ocorridos.

§ 1º. O saldo do Fundo de Reserva deverá ser apurado mensalmente pela Secretaria Municipal de Fazenda de modo a permitir sua recomposição ou para utilização nos termos estabelecidos neste Decreto.

§ 2º. Verificada a eventual insuficiência de saldo, a Secretaria Municipal de Fazenda poderá recompor o Fundo de Reserva com as parcelas referentes a novos depósitos.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda deverá manter contas bancárias específicas, segregando os recursos de que tratam os artigos 1º e 2º.

Art. 4º Os recursos de que tratam o artigo 1º deverão ser aplicados exclusivamente, no pagamento de:

I - precatórios judiciais de qualquer natureza;

II - dívida pública fundada, caso a lei orçamentária preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício e não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores;

III - despesas de capital, caso a lei orçamentária preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício, não remanesçam precatórios não pagos ( continua ... )

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