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Port. Sec. Faz. - SC 180/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 180 de 09.06.2016

DOE-SC: 17.06.2016

Altera a Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, que disciplina o instituto da consulta versando sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, considerando o disposto no art. 210 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966,

RESOLVE :

Art. 1º O art. 5º da Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 4º. No caso do inciso II do parágrafo único do art. 1º, as entidades ali mencionadas deverão instruir a consulta com:

I - indicação de todos associados, compreendendo nome ou razão social, endereço completo e número de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS;

II - declaração de que a matéria objeto da consulta não motivou a lavratura de notificação fiscal contra seus associados." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 9 de junho de 2016.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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