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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/16 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS S/N de 16.06.2016

DOE-RS: 17.06.2016

(Torna pública a celebração de Termo de Acordo com estabelecimentos das empresas indicadas para atribuição de responsabilidade, por substituição tributária, pelo pagamento do ICMS devido pelos estabelecimentos inscritos no CGC/TE.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos do inciso IV do art. 92 do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou os Termos de Acordo indicados na tabela abaixo, com as correspondentes empresas, definindo a Tabela de Preços ao consumidor nas operações com as bebidas relacionadas no item I da Seção III do Apêndice II do Regulamento do ICMS, com vigência de 1º de abril a 30 de setembro de 2016.

( continua ... )
Termo de Acordo ST-B nº/ano CNPJ (8 primeiros dígitos) Empresa
01/2015 87.315.099 BEBIDAS FRUKI S/A
02/2015 01.203.047 TDL INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA.
02/2015 02.132.820 BIRIBA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

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