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Port. Sec. Faz. - MA 216/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 216 de 09.06.2016

DOE-MA: 15.06.2016

(Determina a base de cálculo por animal para fins apuração e recolhimento do ICMS que deverá ser utilizado pela fiscalização nas operações com frangos.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

Considerando operações comerciais realizadas com aves constantes em Guias de Transporte de Animais - GTA desacobertadas de notas fiscais;

Considerando o Art.19 da Lei nº 7.799/2002 (CTE) que nos casos de impossibilidade da determinação da base de cálculo o imposto a recolher será calculado sobre o preço da mercadoria, na praça e na época em que ocorrer o fato gerador;

Considerando que com base nas informações das Notas Fiscais Eletrônicas constantes no banco de dados da SEFAZ, foram calculados a média aritmética dos preços praticados no Estado no período de 2011 a 2015, adotando-se desvio padrão de 20% (vinte por cento) a menor que a média;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a base de cálculo por animal para fins apuração e recolhimento do ICMS que deverá ser utilizado pela fiscalização nas operações com frangos.

ANOBASE DE CÁLCULO (R$)
20112,40
20123,12
20133,12
20143,20
20153,80

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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