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Dec. Est. ES 3.984-R/16 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.984-R de 16.06.2016

DOE-ES: 17.06.2016

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O art. 530-L-R-K do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do § 7º, com a seguinte redação:

"Artigo 530-L-R-K. (...)

§ 7º O disposto neste artigo aplica-se também às operações que destinem mercadorias a pessoa jurídica, na condição de consumidor final, não contribuinte do imposto, caso em que a carga tributária efetiva deverá resultar nos percentuais previstos no art. 530-L-R-I, I, II e III." (NR)

Art. 2º O Anexo III do RICMS/ES, fica alterado na forma do Anexo Único, que com este se publica.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao disposto no art. 1º que produzirá efeitos a partir de 1º de maio de 2016.

Art. 4º Fica revogado o § 3º do art. 99 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de ( continua ... )

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