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Res. ANP 27/16 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 27 de 16.06.2016

D.O.U.: 17.06.2016

Obs.: Ret. DOU de 24.06.2016

(Estabelece a periodicidade, a formatação e o conteúdo dos Relatórios de Conteúdo Local relativos à Cláusula intitulada Conteúdo Local dos Contratos de Concessão a partir da 7ª (sétima) Rodada de Licitações, dos Contratos de Cessão Onerosa e dos Contratos de Partilha da Produção, e dá outras providências.)


A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a deliberação de que trata a Resolução de Diretoria nº 440, de 8 de junho de 2016, referente à Cláusula de Conteúdo Local constante dos Contratos de Concessão, de Cessão Onerosa e de Partilha da Produção, para Exploração, Desenvolvimento da Produção de Petróleo e/ou Gás Natural, estabelecidos entre a ANP, MME, Concessionários, Cessionários e Contratados a partir de 2005, e

Considerando que a partir da 7ª (sétima) rodada de licitações, realizada em 2005, a ANP introduziu um sistema de ofertas de Conteúdo Local por itens e subitens para geração do compromisso global de Conteúdo Local, tanto na Fase de Exploração quanto para a Etapa de Desenvolvimento da Produção dos Contratos de Concessão;

Considerando que os Contratos de Partilha de Produção e de Cessão Onerosa possuem cláusula que exige o cumprimento de metas de Conteúdo Local estabelecidas em uma tabela de itens e subitens que compõem a formação do compromisso de Conteúdo Local para a Fase de Exploração e para cada módulo da Etapa de Desenvolvimento da Produção desses Contratos;

Considerando que os Contratos de Concessão, Cessão Onerosa e Partilha da Produção preveem que os Concessionários, Cessionários e Contratados, respectivamente, deverão apresentar à ANP Relatórios para acompanhamento de Conteúdo Local em Exploração e Desenvolvimento, nos termos da legislação aplicável, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidos nesta Resolução a periodicidade, a formatação e o conteúdo dos Relatórios de Conteúdo Local relativos à Cláusula intitulada ( continua ... )

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