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Lei 13.297/16 - Lei nº 13.297 de 16.06.2016

D.O.U.: 17.06.2016

Obs.: Ret. DOU de 20.06.2016

Altera o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário.


O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

Michel Temer, Alexandre de Moraes e Ronaldo Nogueira de Oliveira

 
Retificação publicada no DOU de 20.06.2016.
Na pagina 1, nas assinaturas,
leia-se: Michel Temer, Alexandre de Moraes e Ronaldo Nogueira de ( continua ... )

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