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Port. SRRF/5ª RF 171/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 5ª Região Fiscal - SRRF/5ª RF nº 171 de 15.06.2016

D.O.U.: 17.06.2016

Transfere a competência para apreciação de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) e para lançamento de crédito tributário e penalidade isolada dessa decorrente entre Delegacias da Receita Federal do Brasil que especifica.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe é conferida pelo § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e § 4º do art. 7º da Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014, resolve:

Art. 1º Transferir a competência definida no inciso X do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil exclusivamente em relação aos PER/DCOMP relacionados no Anexo Único desta Portaria ou suas eventuais retificadoras da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas/BA para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista/BA.

Art. 2º A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista/BA deverá dar à análise dos PER/DCOMP objeto desta Portaria o mesmo tratamento dado aos PER/DCOMP de contribuintes de sua jurisdição, considerando as definições de prioridade estabelecidas nas respectivas Metas PER/DCOMP.

Art. 3º A transferência da competência de que trata o artigo 1º desta Portaria não implicará a perda da competência originária da unidade da jurisdição do contribuinte sobre a matéria, a qual poderá ser exercida concomitantemente com a unidade destinatária da transferência.

Art. 4º Para fins do disposto no § 4º do ( continua ... )

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