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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.796/16 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.796 de 16.06.2016

D.O.U.: 17.06.2016

Estabelece procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) na contratação e na fiscalização de operações de crédito rural.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 15 de junho de 2016, tendo em vista os arts. e 6º, inciso I, da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, o art. 7º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, o art. 39 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966, e o disposto nas Resoluções nºs 3.235, de 31 de agosto de 2004, 3.369, de 14 de junho de 2006, e 4.174, de 27 de dezembro de 2012,

Resolve:

Art. 1º Esta Circular estabelece procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) na contratação e na fiscalização de operações de crédito rural.

Art. 2º As instituições mencionadas no art. 1º devem, na contratação e na fiscalização de operações de crédito rural, adotar procedimentos específicos com vistas a prevenir irregularidades na aplicação dos recursos.

§ 1º. As seguintes ocorrências configuram irregularidade na aplicação de recursos do crédito rural:

I - aplicação em finalidade diversa da prevista no contrato ou na regulamentação do crédito rural;

II - obtenção de financiamento acima dos limites regulamentares;

III - obtenção de financiamento em multiplicidade para o mesmo empreendimento;

IV - obtenção de financiamento com base em orçamento incompatível com o custo da atividade descrita no projeto ou no plano de aplicação dos ( continua ... )

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