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Port. SMF Arapiraca-AL 9/15 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Arapiraca-AL nº 9 de 11.11.2015

DOM-Arapiraca: 11.11.2015

Determina a data para Recolhimento do Imposto Sobre Serviços (próprio ou retido de terceiros) devido ao Município de Arapiraca.


O Secretário Municipal de Finanças do Município de Arapiraca, na forma autorizada e prevista no artigo 150 do Código Tributário do Município de Arapiraca (Lei nº 2.342/2003);

Determina:

Art. 1º Ressalvadas as exceções legais, os sujeitos passivos do imposto sobre serviços, independente de qualquer notificação, devem calcular e recolher o referido imposto até o dia 5 (cinco) subsequente ao fato gerador.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos em Novembro/2015.

Arapiraca, 11 de Novembro de 2015.

Lucas Carneiro Rocha Leão

Secretário Municipal de ( continua ... )

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