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Lei Mun. Criciúma/SC 6.736/16 - Lei do Município de Criciúma/SC nº 6.736 de 07.06.2016

DOM-Criciúma: 09.06.2016

(Insere o parágrafo único ao artigo 230 da Lei nº 2.044/1984, que institui o Código Tributário do Município.)


O Prefeito Municipal de Criciúma.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica inserido o parágrafo único no art. 230 da Lei nº 2.044 de 29 de novembro de 1984, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, com a seguinte redação:

"Artigo 230. (...)

(...)

Parágrafo único. A isenção conferida no inciso III deste artigo será estendida à Taxa de Coleta de Lixo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Criciúma, 7 de junho de 2016.

Márcio Búrigo

Prefeito Municipal

Erica Ghedin Orlandin

Secretária Municipal de ( continua ... )

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