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LC Mun. Rolim de Moura/RO 218/16 - LC - Lei Complementar do Município de Rolim de Moura/RO nº 218 de 10.06.2016

DOM-Rolim de Moura: 14.06.2016

Dá nova redação ao inciso I do art. 18 e ao parágrafo único do art. 405 a Lei nº 947 de 21 de novembro de 2000 (Código Tributário Municipal).


O Presidente da Câmara Municipal, no exercício de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, Promulga a seguinte;

LEI COMPLEMENTAR

Art. 1º Dá nova redação ao inciso I do art. 18 da Lei nº 947, de 21 de novembro de 2000 (redação da Lei Complementar nº 97/2011) que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. (....)

"I - Nenhuma quota poderá ser inferior a ½ (meia) UPF do Município."

Art. 2º Dá nova redação ao parágrafo único do art. 405 da Lei nº 947, de 21 de novembro de 2000 (redação da Lei Complementar nº 66/2009) que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 405. (...)

"Parágrafo único. O valor consolidado de cada parcela não poderá ser inferior a ½ (meia) UPF."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rolim de Moura, Rondônia 10 de Junho de 2016.

João Rossi Junior

Presidente do Poder ( continua ... )

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