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Dec. Mun. Jeceaba/MG 742/11 - Dec. - Decreto do Município de Jeceaba/MG nº 742 de 05.04.2011

DOM-Jeceaba: 05.04.2011

Regulamenta processos de lançamento e recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e da outras providências.


O Prefeito do Município de Jeceaba, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o VI artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, como artigo 410 da Lei Complementar nº 16 de 30 de dezembro de 2010, Decreta:

CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da lista contida no Código Tributário do Município.

Art. 2º Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos, em sua totalidade, ao imposto, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções da lei.

Parágrafo único. A incidência do imposto independe:

I - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

II - Do resultado financeiro obtido na atividade.

Seção II
Da Apuração e do Lançamento

Art. 3º Salvo disposição em contrário, a apuração do valor do imposto a pagar será feita ao final de cada mês, com base na documentação fiscal respectiva e nos registros dos livros comerciais e fiscais próprios.

Parágrafo único. Os atos praticados pelo sujeito passivo, para efeito de apuração do imposto, são de sua exclusiva responsabilidade.

Seção III
Do Arbitramento e da Estimativa

Art. 4º O Imposto sobre Serviços será arbitrado, pela autoridade tributária, quando verificar quaisquer das hipóteses previstas no CTM.

( continua ... )

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